Câmara aprova modificação da Lei de Uso e Ocupação do Solo 

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O Projeto de Lei Executivo nº 115/2018 que altera dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo em Guaratinguetá foi aprovado em plenário na última terça-feira (11 de dezembro) com oito votos favoráveis e dois contrários.  

Entre as alterações está a inclusão da Avenida Ministro Urbano Marcondes, em toda sua extensão, na classificação de corredor comercial tipo E.  Também houve alteração da classificação da categoria chamada de Residencial R3 para uso dos imóveis. São áreas de uso apenas residencial. O objetivo é atender a demanda por Condomínios de Lotes.   

O projeto também apresenta novas especificações técnicas com dimensões mínimas do leito carroçável para adequação das vias do município às legislações estaduais e federais sobre o tema.  O texto ainda abre a possibilidade de as zonas de uso urbano, agrícola e zona rural remanescente abrigarem instalações industriais de produção de cervejas e cachaças artesanais.    

As alterações encaminhadas pelo prefeito Marcus Soliva (PSB) foram discutidas em quatro audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal e outras duas promovidas pela Prefeitura.  

 

VOTOS FAVORÁVEIS  VOTOS CONTRÁRIOS 
Marcio Almeida (PPS)  Nei Carteiro (MDB) 
Marcos Evangelista (PSDB)  Décio Pereira (MDB) 
Fabrício da Aeronáutica (MDB)    
Tia Cleusa (MDB)    
João Pita Canettieri (PSB)    
Pedro Sannini (PTB)    
Marcelo da Santa Casa (PSD)    

 

ÚLTIMA SESSÃO DO ANO TAMBÉM APROVOU ALTERAÇÕES SOBRE O TEMA   

Durante a última Sessão, no dia 13 de dezembro, os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos com mais alterações no uso e ocupação do solo em Guaratinguetá. O PLE 118/2018 amplia a lista dos locais onde são permitidos desdobramentos de lotes no Bairro Vila Rosa.  O PLE 117/2018 detalha e distribui o percentual de áreas caracterizadas como de uso comum do povo. Nos loteamentos a proporção fica limitada à densidade populacional prevista para cada gleba, observando o mínimo de 35% da área total.


CLIQUE AQUI PARA CONFERIR TODAS AS PROPOSITURAS VOTADAS NA ÚLTIMA SESSÃO



 

Vereadores

Marcelo Coutinho “Celão”
PSD
Marcos Evangelista
PSDB
Marcio Almeida
PPS
João Pita Canettieri
PSB
Marcelinho da Santa Casa
PSD
Luizão da Casa de Ração
PR
Pedro Sannini
PTB
Décio Pereira
MDB
Fabrício da Aeronáutica
MDB
Tia Cleusa
MDB
Nei Carteiro
MDB

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