Câmara aprova normas para redação de leis municipais

Projeto de Lei

A Câmara aprovou nesta quinta-feira o primeiro Projeto de Lei Complementar Legislativo de 2018 (PLC 01/2018). A proposta encaminhada pela Mesa Diretora da Casa trata de normas para a elaboração das leis e atos normativos municipais.

De acordo com a justificativa apresentada no projeto, ainda não existe na legislação municipal um norma específica que orienta tecnicamente o trabalho de redação das leis. Hoje a atividade segue as regras da Lei Complementar nº 95/ 1998 e do Decreto nº 9.191/2017 do Governo Federal.


 

Vereadores

Marcelo Coutinho “Celão”
PSD
Pedro Sannini
PTB
Marcos Evangelista
PSDB
Marcelinho da Santa Casa
PSD
João Pita Canettieri
PSB
Luizão da Casa de Ração
PR
Marcio Almeida
PPS
Décio Pereira
MDB
Fabrício da Aeronáutica
MDB
Tia Cleusa
MDB
Nei Carteiro
MDB

Pesquise no Site

Arquivos


Assunto