Câmara aprova projeto de apoio a microempreendedores

MEI

O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC 04/2017) que dispõe sobre as normas que regulamentam um tratamento jurídico diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em Guaratinguetá foi aprovado em segunda discussão e votação nesta terça-feira (12 de dezembro). O projeto pretende simplificar os procedimentos e favorecer essas empresas ao estabelecer normas de incentivos fiscais, processo de abertura, geração de empregos.

PROJETOS APROVADOS

Os vereadores também aprovaram Projeto de Lei Legislativo (PL 42/2017) que reconhece a Associação Civil “ISA – Sociedade de Instrumentação, Sistemas e Automação – Seção Vale do Paraíba” como de utilidade pública municipal.

As contas da Administração Municipal referentes ao exercício financeiro de 2014 – período da gestão do ex-prefeito Francisco Carlos (PSDB) – foram aprovadas durante a Sessão Ordinária desta terça-feira. A votação seguiu sugestão do parecer enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Legislativo (PL 40/1986) que altera e acrescenta dispositivos à Lei do Uso e ocupação do solo em Guaratinguetá. O objetivo principal é definir novas regras para a construção de igrejas na cidade.  Os templos religiosos com área construída superior a mil metros quadrados terão aprovar um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório do Impacto Viário – RIV, além de cumprir os demais dispositivos previstos na legislação urbanística em vigor.


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Vereadores

Marcelo Coutinho “Celão”
PSD
Pedro Sannini
PTB
Marcos Evangelista
PSDB
Marcelinho da Santa Casa
PSD
João Pita Canettieri
PSB
Marcio Almeida
PPS
Décio Pereira
PMDB
Fabrício da Aeronáutica
PMDB
Tia Cleusa
PMDB
Vantuir Faria
Nei Carteiro
PMDB

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