Câmara aprova regulamentação do Sistema Único de Assistência Social em Guaratinguetá

SUAS

Os vereadores aprovaram durante Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (10 de janeiro) o Projeto de Lei Executivo (PE 92/2017), que dispõe sobre o Serviço Único de Assistência Social (SUAS) em Guaratinguetá. O projeto enviado pelo prefeito regulamenta o pagamento de benefícios eventuais, organiza os serviços e programas de assistência social e programas de enfrentamento da pobreza no âmbito municipal, em conformidade com as determinações do SUAS. 

O modelo participativo de gestão do sistema articula esforços e recursos de municípios, estados e União para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Na justificativa, o Executivo Municipal pretende redesenhar as ações do PNAS em Guaratinguetá e garantir os serviços de assistência social implantados a partir de 2005.

“O projeto está tramitando desde o final do ano passado, mas não houve tempo hábil para votar. Por isso a necessidade e urgência de uma sessão extraordinária. Hoje foi aprovado por unanimidade”, disse o presidente da Câmara, Marcelo Coutinho “Celão” (PSD).

DESTAQUES

O projeto de lei aprovado nesta terça-feira ainda apresenta os princípios, diretrizes e organização das ações. A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão responsável pelo desenvolvimento da política de assistência em Guaratinguetá. Entre os serviços de proteção básica e proteção especial estão abordagem, recolhimento, proteção à pessoa idosa ou com deficiência e o auxílio a moradores quando houver situação de calamidade pública.


 

Vereadores

Marcelo Coutinho “Celão”
PSD
Pedro Sannini
PTB
Marcos Evangelista
PSDB
Marcelinho da Santa Casa
PSD
João Pita Canettieri
PSB
Luizão da Casa de Ração
PR
Marcio Almeida
PPS
Décio Pereira
MDB
Fabrício da Aeronáutica
MDB
Tia Cleusa
MDB
Nei Carteiro
MDB

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