Lei contra pichação entra em vigor em Guaratinguetá

 


Além de ser considerado crime, o ato de pichação também será enquadrado como infração administrativa e punido com multa em Guaratinguetá. Quem for flagrado ou identificado posteriormente será punido de acordo com a lei 4.760 /2017, aprovada pela Câmara Municipal em agosto.

A Lei da Pichação ainda prevê que o pichador deverá ressarcir a administração municipal se prejudicar prédios tombados pelo patrimônio histórico. As multas ainda precisam de regulamentação do Poder Público Municipal.

O projeto foi apresentado pelo vereador Marcelo da Santa Casa (PSD). Segundo ele, o objetivo é coibir os responsáveis. “O Museu Rodrigues Alves, recém-inaugurado, já está com a parede pichada. Cobramos do Executivo que mantenha a cidade limpa, por isso, não é justo que alguém piche os muros”.

Outra penalidade prevista proíbe que o autor preso em flagrante ou identificado posteriormente seja contratado para trabalhar na Administração Municipal por até cinco anos. A restrição inclui ainda empresas como SAEG e a CODESG.

Continuam permitidos grafites e obras artísticas para eventos e comemorações. Porém será preciso apresentar uma autorização expressa do Poder Público ou do proprietário do imóvel particular.

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 

Os estabelecimentos comerciais também terão responsabilidades definidas e podem ser multados nos seguintes casos:

– Comercializar o produto a menor de 18 anos

– Não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador

– Não manter cadastro atualizado dos compradores

O QUE SERÁ CONSIDERADO PICHAÇÃO

Riscar, desenhar, escrever, borrar ou, por outro meio, conspurcar, edificações públicas ou particulares, equipamentos públicos, monumentos ou prédios tombadas e elementos de mobiliário urbano como abrigos para passageiros, pontos de táxi, lixeiras, postes de iluminação, veículos automotores públicos.


Vereadores

Marcelo Coutinho “Celão”
PSD
Pedro Sannini
PTB
Marcos Evangelista
PSDB
Marcelinho da Santa Casa
PSD
João Pita Canettieri
PSB
Luizão da Casa de Ração
PR
Marcio Almeida
PPS
Décio Pereira Santos
PMDB
Fabrício da Aeronáutica
PMDB
Tia Cleusa
PMDB
Nei Carteiro
PMDB

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