Regulamentação de feiras itinerantes começa a valer em Guaratinguetá

Feiras

A lei que regulamenta o funcionamento de feiras itinerantes em Guaratinguetá entrou em vigor nesta semana. (Lei 4.802/2017). A partir de agora, os comerciantes que atuam nesta atividade devem obedecer a novas regras aprovadas pelos vereadores em novembro. 

As propostas apresentadas pelos vereadores Fabrício da Aeronáutica (PMDB), Marcos Evangelista (PSDB) e Marcelo da Santa Casa (PSD) buscam delimitar parâmetros mais rígidos a comerciantes vindos de outras cidades para atuar por curtos períodos de tempo no município.

O texto traz regras com o tamanho máximo de oito metros quadrados por estande instalado nas feiras. Cada um deles deverá recolher o município R$375 reais por dia de duração do evento, que não poderá ultrapassar três dias consecutivos. Também será exigido o pedido de licença ao Executivo Municipal com prazo mínimo de 60 dias de antecedência.

Na justificativa, os vereadores alegam que essas feiras geram concorrência desleal com os comerciantes do município, que arcam com custos fiscais, vínculo empregatício, garantias ao consumidor. “Esse tipo de feira permite que os produtos ali comercializados sejam vendidos a preços com os quais os comerciantes legalmente instituídos não podem competir”, diz o texto.


Vereadores

Marcelo Coutinho “Celão”
PSD
Pedro Sannini
PTB
Marcos Evangelista
PSDB
Marcelinho da Santa Casa
PSD
João Pita Canettieri
PSB
Luizão da Casa de Ração
PR
Marcio Almeida
PPS
Décio Pereira
MDB
Fabrício da Aeronáutica
MDB
Nei Carteiro
MDB
Cleber Campos
MDB

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