Vereadores atualizam Lei do Transporte Complementar

 


Projeto de Lei (PL 30/2017) aprovado pelos vereadores nesta quinta-feira (28 de setembro) autoriza os donos de vans que atuam no transporte complementar em Guaratinguetá a transferir a permissão aos filhos ou herdeiros.  

De acordo com a proposta apresentada pelo vereador Pedro Sannini (PTB), os permissionários passam a ter os mesmos direitos previstos para os taxistas. Em caso de morte ou invalidez do motorista, a permissão para operar linhas do transporte complementar poderá ser transferida diretamente a um herdeiro individualizado. Haverá prazo de seis meses para regularizar a transferência.

O herdeiro da permissão ainda poderá indicar um motorista auxiliar caso não queira exercer a função, desde que nenhum dos filhos ou cônjuge não possam atuar. As regras para transferência dependem de regulamentação do Executivo Municipal.

“Começaram com onze motoristas. Um desistiu e outro faleceu. E quando um motorista falece a família que depende desse trabalho como fonte de renda não pode colocar um substituto. A linha acaba morrendo e a família não encontra outro caminho para se sustentar. Na verdade estamos fazemos fazendo uma correção da lei que vai se equiparar à lei dos taxistas”, disse o vereador Pedro Sannini.

“É uma maneira de dar garantia e continuidade. Um respaldo para a família. Todos vão ganhar ”, disse o vereador Nei Carteiro (PMDB).

O Projeto de Lei aprovado pela Câmara segue para sanção do Prefeito Marcus Soliva (PSB).


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Vereadores

Marcelo Coutinho “Celão”
PSD
Pedro Sannini
PTB
Marcos Evangelista
PSDB
Marcelinho da Santa Casa
PSD
Dr. Werneck
PSB
Luizão da Casa de Ração
PR
Marcio Almeida
PPS
Décio Pereira Santos
PMDB
Fabrício da Aeronáutica
PMDB
Tia Cleusa
PMDB
Nei Carteiro
PMDB

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