Projeto de Lei (PL 30/2017) aprovado pelos vereadores nesta quinta-feira (28 de setembro) autoriza os donos de vans que atuam no transporte complementar em Guaratinguetá a transferir a permissão aos filhos ou herdeiros.
De acordo com a proposta apresentada pelo vereador Pedro Sannini (PTB), os permissionários passam a ter os mesmos direitos previstos para os taxistas. Em caso de morte ou invalidez do motorista, a permissão para operar linhas do transporte complementar poderá ser transferida diretamente a um herdeiro individualizado. Haverá prazo de seis meses para regularizar a transferência.
O herdeiro da permissão ainda poderá indicar um motorista auxiliar caso não queira exercer a função, desde que nenhum dos filhos ou cônjuge não possam atuar. As regras para transferência dependem de regulamentação do Executivo Municipal.
“Começaram com onze motoristas. Um desistiu e outro faleceu. E quando um motorista falece a família que depende desse trabalho como fonte de renda não pode colocar um substituto. A linha acaba morrendo e a família não encontra outro caminho para se sustentar. Na verdade estamos fazemos fazendo uma correção da lei que vai se equiparar à lei dos taxistas”, disse o vereador Pedro Sannini.
“É uma maneira de dar garantia e continuidade. Um respaldo para a família. Todos vão ganhar ”, disse o vereador Nei Carteiro (PMDB).
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara segue para sanção do Prefeito Marcus Soliva (PSB).
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